Diário da República

Lei n.º 58/99

Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30

1999-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 150/1999, Série I-A de 1999-06-30 · Diário da República

Altera o regime do trabalho subordinado e de regulamentação do emprego de menores