Diário da República

Portaria n.º 770/90

Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31

1990-08-31 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31 · Diário da República

Altera os n.os 7.º, 37.º, 38.º, 39.º e 42.º da Portaria n.º 213/89, de 14 de Março, que estabeleceu os princípios orientadores e as bases gerais dos procedimentos simplificados de exportação