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Processo C-209/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia...
Processo C-209/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2018. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Legislação fiscal alemã relativa à possibilidade de certos reportes de prejuízos para os exercícios fiscais futuros (“cláusula de reestruturação”) — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 263.
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