Diário da República

Aviso n.º 540/2006

Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10

2006-04-10 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2006, Série I-A de 2006-04-10 · Diário da República

Torna público ter, em 27 de Fevereiro de 2006, o Governo da República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional o seu instrumento de ratificação das Emendas ao Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adoptadas em 29 de Novembro de 2001, na 22.ª Sessão da Organização Marítima Internacional, através da Resolução A.910 (22)