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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6.°, n...

2013-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62012CJ0281

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 6.°, n.° 1 — Conceito de ‘ação enganosa’ — Caráter cumulativo dos requisitos enumerados pela disposição em causa. Processo C‑281/12.