Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2025

Diário da República n.º 28/2025, de 10 de fevereiro de 2025

2025-02-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 28/2025, de 10 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o acesso efetivo dos beneficiários de proteção temporária a direitos e a soluções duradouras.