Diário da República

Portaria n.º 886/2003

Diário da República n.º 195/2003, Série I-B de 2003-08-25

2003-08-25 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 195/2003, Série I-B de 2003-08-25 · Diário da República

Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia, aprovado pela Portaria n.º 162-A/2002, de 25 de Fevereiro