Diário da República
Lei n.º 93/2009
Diário da República n.º 169/2009, Série I de 2009-09-01
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI , do Conselho, de 26 de Fevereiro
Fonte: Diário da República · Abrir original