Diário da República

Portaria n.º 1096/2006

Diário da República n.º 198/2006, de 13 de outubro de 2006

2006-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 198/2006, de 13 de outubro de 2006 · Diário da República

Aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental criado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006 , de 8 de Junho