Diário da República

Lei n.º 16/2004

Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11

2004-05-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 110/2004, Série I-A de 2004-05-11 · Diário da República

Aprova medidas preventivas e punitivas a adoptar em caso de manifestações de violência associadas ao desporto