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Processo C-276/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Prequ' Italia Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione...
Processo C-276/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de dezembro de 2017. Prequ' Italia Srl contra Agenzia delle Dogane e dei Monopoli. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Princípio do respeito dos direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 244.
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