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Processo C-409/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. José Maria Ambrósio Lavrador e Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio contra Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA. Pedido de decisão prejudicial...

2011-06-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0409

Processo C-409/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. José Maria Ambrósio Lavrador e Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio contra Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA. Pedido de decisão prejudicial: Supremo Tribunal de Justiça - Portugal.