Diário da República

Lei n.º 7/2020

Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020

2020-04-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71-A/2020, de 10 de abril de 2020 · Diário da República

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020 , de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007 , de 30 de julho