Diário da República
Lei n.º 11/2025
Diário da República n.º 33/2025, de 17 de fevereiro de 2025
Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542 , no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Fonte: Diário da República · Abrir original