Diário da República

Decreto n.º 52/75

Diário do Governo n.º 33/1975, de 8 de fevereiro de 1975

1975-02-08 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 33/1975, de 8 de fevereiro de 1975 · Diário da República

Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos com os vigentes no continente e ilhas