Diário da República

Declaração de Retificação n.º 29/2014

Diário da República n.º 115/2014, de 18 de junho de 2014

2014-06-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 115/2014, de 18 de junho de 2014 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio, do Ministério da Economia que define os termos da extinção do SIEV - Sistema de Identificação Eletrónica de Veículos, S.A., criado pelo Decreto-Lei n.º 111/2009, de 18 de maio, publicado no Diário da República n.º 92, 1.ª série, de 14 de maio de 2014