Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108-A/96

Diário da República n.º 162/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15

1996-07-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 162/1996, 2º Suplemento, Série I-B de 1996-07-15 · Diário da República

Altera os limites fixados no n.º 1 das Resoluções do Conselho de Ministros n.º 3-B/96 e 3-E/96, ambas de 13 de Janeiro