Diário da República

Decreto-Lei n.º 230/2006

Diário da República n.º 227/2006, de 24 de novembro de 2006

2006-11-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 227/2006, de 24 de novembro de 2006 · Diário da República

Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98 , de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva