Diário da República
Decreto n.º 44/2008
Diário da República n.º 198/2008, Série I de 2008-10-13
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca sobre a Troca e a Protecção Mútua de Informação Classificada, assinado em Bratislava em 25 de Outubro de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original