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Processo C-263/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025. Processo penal contra YE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Tutrakan...

2025-07-03 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0263

Processo C-263/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 3 de julho de 2025. Processo penal contra YE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Tutrakan. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2008/675/JAI – Artigo 3.°, n.