Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2001

Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07

2001-04-07 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 83/2001, Série I-A de 2001-04-07 · Diário da República

Estabelece as disposições aplicáveis à definição de crise energética, à sua declaração e às medidas de carácter excepcional a aplicar nessa situação