Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2019

Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019

2019-09-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 171/2019, de 6 de setembro de 2019 · Diário da República

Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha