Lei n.º 13/99

Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22

1999-03-22 Assembleia da República Diário da República n.º 68/1999, Série I-A de 1999-03-22 Diário da República

Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral

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