Diário da República
Decreto-Lei n.º 6/2025
Diário da República n.º 29/2025, de 11 de fevereiro de 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento, mantendo em vigor, até 31 de dezembro de 2025, os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios.
Fonte: Diário da República · Abrir original