Diário da República

Decreto-Lei n.º 125-A/2006

Diário da República n.º 124/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-29

2006-06-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 124/2006, 2º Suplemento, Série I-A de 2006-06-29 · Diário da República

Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei n.º 150/99, de 11 de Setembro