Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 63/99

Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999

1999-01-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 23/1999, de 28 de janeiro de 1999 · Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 de Maio de 1995