Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2007

Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007

2007-04-19 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 77/2007, de 19 de abril de 2007 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 416/98, de 31 de Dezembro, que criou, no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Estabelecimento Prisional de Santarém, caracterizado como estabelecimento prisional especial