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Processo C-375/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...

2011-03-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CJ0375

Processo C-375/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Março de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 2007/36/CE - Exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas - Nåo transposição no prazo estabelecido. Processo C-375/10.