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Processo C-939/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020. Flightright GmbH contra Eurowings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99...

2020-04-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0939

Processo C-939/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de abril de 2020. Flightright GmbH contra Eurowings GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.