Diário da República

Declaração de Retificação n.º 19/2025/1

Diário da República n.º 72/2025, de 11 de abril de 2025

2025-04-11 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo · Diário da República n.º 72/2025, de 11 de abril de 2025 · Diário da República

Retifica a Portaria n.º 44/2025/1 , de 18 de fevereiro, que procede à nona alteração da Portaria n.º 207/2017 , de 11 de julho.