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Processo C-28/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de março de 2021. Airhelp Ltd contra Scandinavian Airlines System Denmark – Norway – Sweden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt...

2021-03-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0028

Processo C-28/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de março de 2021. Airhelp Ltd contra Scandinavian Airlines System Denmark – Norway – Sweden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.