EUR-Lex
Processo C-378/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. Landwirtschaftskammer Niedersachsen contra Reinhard Westphal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht...
Processo C-378/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2019. Landwirtschaftskammer Niedersachsen contra Reinhard Westphal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht. Reenvio prejudicial — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigo 3.o, n.o 1 — Prazo de prescrição — Regulamentos (CEE) n.o 3887/92 e (CE) n.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.