Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 138/93
Diário da República n.º 178/1993, 1º Suplemento, Série I-A de 1993-07-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/93, do Ministério da Administração Interna, que aprova a Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, n.º 148, de 26 de Junho de 1993
Fonte: Diário da República · Abrir original