Diário da República
Portaria n.º 268/2020
Diário da República n.º 225/2020, de 18 de novembro de 2020
Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no artigo 39.º-B do Regulamento (UE) n.º 1305/2013 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Fonte: Diário da República · Abrir original