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Processo C-605/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2024. Heureka Group a.s. contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Artigo 102...
Processo C-605/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2024. Heureka Group a.s. contra Google LLC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze. Reenvio prejudicial — Artigo 102.° TFUE — Princípio da efetividade — Ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência — Diretiva 2014/104/UE — Transposição tardia da diretiva — Aplicação no tempo — Artigo 10.
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