Diário da República

Portaria n.º 1436/2001

Diário da República n.º 294/2001, Série I-B de 2001-12-21

2001-12-21 · Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento Social · Diário da República n.º 294/2001, Série I-B de 2001-12-21 · Diário da República

Estabelece disposições aplicáveis às embarcações de pesca de pavilhão nacional que operem em zonas específicas regionais