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Processo C-633/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n...
Processo C-633/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores‑limite para o dióxido de azoto (NO2) na aglomeração de Atenas (Grécia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas. Processo C-633/21.
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