Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 28/90

Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11

1990-09-11 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 210/1990, Série I de 1990-09-11 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87 , de 17 de Julho (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas)