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Processo C-59/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2025. República da Áustria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e artigo 108.

2025-09-11 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0059

Processo C-59/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2025. República da Áustria contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), e artigo 108.