Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024. Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE contra Comissão Europeia...

2024-11-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62023CJ0269

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024. Hengshi Egypt Fiberglass Fabrics SAE e Jushi Egypt for Fiberglass Industry SAE contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial comum — Defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países terceiros — Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Artigos 1.° e 2.° — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigos 2.° a 4.

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