Diário da República
Portaria n.º 209/2017
Diário da República n.º 134/2017, Série I de 2017-07-13
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público
Fonte: Diário da República · Abrir original