Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/99

Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13

1999-05-13 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 111/1999, Série I-A de 1999-05-13 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 105/98 , de 24 de Abril, que proíbe a publicidade fora dos aglomerados urbanos