Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/M

Diário da República n.º 234/2006, de 6 de dezembro de 2006

2006-12-06 Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo Diário da República n.º 234/2006, de 6 de dezembro de 2006 Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de construção e polícia de cemitérios

Fonte: Diário da República · Abrir original