Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976

1976-12-09 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 286/1976, de 9 de dezembro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro