Diário da República

Aviso n.º 88/94

Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09

1994-03-09 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 57/1994, Série I-A de 1994-03-09 · Diário da República

Torna público ter, segundo nota de 18 de Agosto de 1993 do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a Letónia depositado, em 15 de Dezembro de 1992, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Processo Civil