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Processo C-631/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258...
Processo C-631/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de janeiro de 2021. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Mercado de instrumentos financeiros — Diretiva Delegada (UE) 2017/593 — Falta de transposição e/ou de comunicação das medidas de transposição. Processo C-631/18.
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