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Diário da República n.º 107/1989, Série I de 1989-05-10

1989-05-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 107/1989, Série I de 1989-05-10 · Diário da República

Na vigência do n.º 3 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de Fevereiro, estava reduzido a três dias o prazo de interposição de recursos das relações para o Supremo Tribunal de Justiça, estabelecido no artigo 651.º do Código de Processo Penal de 1929