Diário da República

Aviso n.º 176/91

Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27

1991-11-27 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados · Diário da República n.º 273/1991, Série I-A de 1991-11-27 · Diário da República

Torna público que, por nota de 23 de Setembro de 1991, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, transmitiu ter o Governo Federal da Jugoslávia, nos termos da Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, notificado o Secretário-Geral de que, desde 1 de Julho de 1991, a entidade transmissora, a Secretaria Federal das Finanças, Gabinete para a Protecção da Propriedade Jugoslava no Estrangeiro, mudou a sua designação e passou a chamar-se Secretaria Federal das Finanças, Tesouro da Federação, Gabinete para a Protecção da Propriedade Jugoslava no Estrangeiro