Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 234/79

Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979

1979-05-17 Ministério dos Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979 Diário da República

Determina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)

Fonte: Diário da República · Abrir original