Diário da República
Portaria n.º 234/79
Diário da República n.º 113/1979, de 17 de maio de 1979
Determina que seja extensiva aos portos da Madeira a nova regulamentação do Serviço de Pilotagem e a nova orgânica do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP)
Fonte: Diário da República · Abrir original