Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2011

Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011

2011-04-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 76/2011, de 18 de abril de 2011 · Diário da República

Aprova as minutas dos aditamentos ao contrato de investimento e respectivo anexo relativo à concessão de benefícios fiscais que passam a integrar os contratos de investimento e de concessão de benefícios fiscais outorgados em 25 de Outubro de 2003, a celebrar entre o Estado português e a NANIUM, S. A.